Direito processual civilDiversos

• (ACEP 2010)

Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA


A) Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição

B) O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário

C) A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.

D) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente

E) O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.


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