Direito civilParte geral

• (MPE-SP 2011)

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:



A) os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

B) os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

C) até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.

D) o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

E) o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.


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