Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FGV 2018)

Elias, servidor público, teve deferida a sua aposentadoria em 2014. No corrente ano, foi comunicado por sua repartição de origem que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião do respectivo registro, detectara ilegalidades no cálculo dos seus proventos e decidiu que deveriam ser reduzidos. Elias, surpreso com o próprio envio do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, por ele desconhecido, solicitou orientação do seu advogado. Considerando os dados oferecidos e a sistemática constitucional, o advogado respondeu que o procedimento do Tribunal de Contas do Estado está


A) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas, após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.

B) correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.

C) incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do processo de aposentadoria ao Poder Executivo.

D) correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, independente da manifestação de Elias.

E) incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de aposentadoria.


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