Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (CESPE 2012)

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas datae habeas corpus.



C) Certo

E) Errado


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