Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FUNCAB 2010)

Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.

B) Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.

C) Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

D) O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.


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