Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FGV 2013)

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data.
Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.


A) Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

C) Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

D) É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

E) É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 44

Vamos para o Anterior: Exercício 42

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional