Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FCC 2021)

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica


A) não abrange a atuação extrajudicial.

B) é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

C) não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D) não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

E) possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.


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