Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2013)
Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.
A) Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data , o denominado reexame necessário ou recurso de ofício.
B) Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.
C) Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança.
D) Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra nomeação de magistrado de competência do presidente da República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
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