Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE 2012)
Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas datae habeas corpus.
C) Certo
E) Errado
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