Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (FGV 2022)
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
A) não pode ser exigida;
B) pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;
C) pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;
D) pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;
E) pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 293
Vamos para o Anterior: Exercício 291
Tente Este: Exercício 12
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional