Direito civilRegime de bens e outros direitos patrimoniais nas relações familiares

• (UEG 2012)

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é



A) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.

B) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.

C) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.

D) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.


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