Direito penalCrimes contra a administração pública

• (CESPE 2013)

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes

Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.


C) Certo

E) Errado


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