Direito penalCrimes contra a administração pública
- (CESPE 2013)
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes
Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
C) Certo
E) Errado
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