Direito penalCrimes contra a administração pública

• (FUNCAB 2013)

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:



A) O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.


B) Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.


C) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.


D) Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.


E) Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.



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