Direito penalCrimes contra a administração pública
- (IESES 2015)
Assinale a alternativa correta:
A) Constitui crime contra a Administração Pública inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
B) As decisões administrativas e judiciais devem ser, por força constitucional, exaustivamente fundamentadas, excepcionando-se dessa regra as decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
C) Pela moderna processualística, o instituto da perempção extingue o processo com resolução do mérito, pois não poderá o réu inerte repropor a demanda.
D) Para aquisição de bens e serviços comuns, assim como para obras de engenharia no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser adotada a licitação na modalidade denominada pregão.
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