Direito penalCrimes contra a administração pública

• (FCC 2014)

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:


A) Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B) Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.

C) Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.

D) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração pública.

E) Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.


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