DiversosDiversos (16)
- (FAURGS 2015)
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
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