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Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (ESAF 2015)

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.


A) A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

B) O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

C) A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

D) A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

E) Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.


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