Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (FGV 2009)

A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.
II. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.
Assinale:


A) se somente a afirmativa II estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.


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