Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (NEMESIS 2020)

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:


A) deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

B) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


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