Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (VUNESP 2014)

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que


A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.

B) só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.

C) a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.

D) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.

E) em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.


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