Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (MPE-SC 2016)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.


C) Certo

E) Errado


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