Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.


A) De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.

B) A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.

C) De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

D) A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.

E) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.


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