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Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico


EXERCÍCIOS - Exercício 132

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico


A) não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.

B) não pode ter alíquota ad valorem .

C) não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.

D) pode ter alíquota específica.

E) pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.


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