Direito constitucionalIntervenção do estado no domínio econômico

• (FCC 2011)

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que



A) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

C) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

D) o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.

E) as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.


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