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EXERCÍCIOS - Exercício 369

  • (UEM 2018)

Marque a alternativa incorreta.


A) A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

B) A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

C) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

D) A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.

E) O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.


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