DiversosDiversos (4)
- (UEM 2018)
Marque a alternativa incorreta.
A) A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
B) A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
C) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
D) A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
E) O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
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