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EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (FUNDATEC 2018)

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:


A) Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

B) Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

C) Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

D) A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

E) A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.


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