DiversosDiversos (4)
- (FUNDATEC 2018)
Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:
A) Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.
B) Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.
C) Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.
D) A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.
E) A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.
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