DiversosDiversos (4)
- (UEM 2018)
Marque a alternativa incorreta.
A) Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.
B) É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel
C) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
E) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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