Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (VUNESP 2018)

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei


A) afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B) não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C) estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.

D) considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

E) poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.


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