Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (VUNESP 2018)
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei
A) afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
B) não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C) estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.
D) considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
E) poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.
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