Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CESPE 2017)
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os
direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam
desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam
previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja
parte.
C) Certo
E) Errado
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