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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (FMP Concursos 2014)

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.


A) A afirmativa está correta.

B) A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.

C) A afirmativa está incorreta.

D) Nenhuma das alternativas anteriores.


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