Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (VUNESP 2020)

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.


A) Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.

B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.

C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D) O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.

E) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.


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