Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (MS CONCURSOS 2014)
Baseado no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, qual afirmação é incorreta?
A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 177
Vamos para o Anterior: Exercício 175
Tente Este: Exercício 456
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional