Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (FCC 2018)
A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:
A) investigação de improbidade administrativa.
B) prova em ação civil de investigação de paternidade.
C) investigação criminal ou instrução processual penal.
D) instrução de inquérito civil.
E) prova em ação civil de alimentos.
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