Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CESPE 2018)
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios,
além da autodeclaração, como forma de identificação dos
beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
C) Certo
E) Errado
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