Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (IBFC 2017)
Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata
B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada
C) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais
D) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares
E) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias
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