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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (IBFC 2017)

Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.


A) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata

B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada

C) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais

D) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares

E) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias


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