Direito constitucionalServidores públicos
- (IF SUL - MG 2016)
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988 . CAPÍTULO VII – Artigo 40.
Ana Maria procurou Antônio José para saber sobre diferentes tipos de aposentadoria. Tendo em vista o artigo 40 da Constituição Federal, que trata da previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos entes federados, incluindo as respectivas autarquias e fundações, qual informação Ana Maria deu a ele?
A) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, quando sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
B) Na aposentadoria voluntária deverá ser cumprido tempo mínimo de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e observadas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) Na aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
D) Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria compulsória, que se dá somente aos setenta anos de idade.
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