Direito constitucionalServidores públicos
- (CAIP-IMES 2015)
O servidor público estável NÃOpoderá perder o cargo:
A) mediante procedimento administrativo disciplinar instaurado no âmbito de Tribunal de Contas, agindo na qualidade de órgão de controle externo.
B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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