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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 382

  • (UFLA 2013)

Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:


A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B) A proibição de acumulação de cargos é restrita aos empregos e funções diretos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

C) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) As nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, independem de aprovação em concurso ou de prova de títulos.


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