Direito constitucionalServidores públicos
- (FCC 2014)
A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria
A) inconstitucional por vício formal.
B) inconstitucional por vício material.
C) inconstitucional por vício formal e por vício material.
D) constitucional, desde que observasse o limite constitucional aplicável.
E) constitucional, desde que proposta pelo Tribunal de Justiça.
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