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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 338

  • (FCC 2014)

A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria


A) inconstitucional por vício formal.

B) inconstitucional por vício material.

C) inconstitucional por vício formal e por vício material.

D) constitucional, desde que observasse o limite constitucional aplicável.

E) constitucional, desde que proposta pelo Tribunal de Justiça.


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