Direito constitucionalServidores públicos

• (FUNCAB 2012)

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.



A) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

C) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

D) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

E) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.


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