Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (PR-4 UFRJ 2016)
A Lei nº 8.112/90 define a remuneração como vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, observada a iniciativa privativa em cada caso. Com base no conceito de remuneração apresentado na Lei nº 8.112/90, bem como na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
B) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
C) A remuneração jamais será objeto de arresto, sequestro ou penhora.
D) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
E) O servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo.
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