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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 312

  • (CESPE 2000)

Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da  Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo  gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia  sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a
concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado  na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova  de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar  à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional.
Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue o  item  abaixo.

Caso Orlando pedisse hoje exoneração do cargo que ocupa no Ministério da Justiça, então ele teria direito a receber, a título de férias, o valor correspondente a cinco terços da sua remuneração na data da exoneração.


C) Certo

E) Errado


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