Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FCC 2012)

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se


A) aos servidores da administração pública indireta e das autarquias.

B) somente aos servidores da administração pública direta, uma vez que estes são contratados por tempo determinado, sujeitando-se ao regime jurídico especial previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

C) exclusivamente aos servidores da administração pública direta, que podem ser contratados com o fim de atender necessidade de excepcional interesse público.

D) aos servidores da administração pública direta sob o regime de contratação técnica especializada.

E) aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 167

Vamos para o Anterior: Exercício 165

Tente Este: Exercício 228

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo