Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (MPE-RJ 2022)

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


A) É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

C) O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

D) É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E) O teto constitucional de remuneração dos agentes públicos será aplicado considerando o conjunto dos vínculos formalizados, na hipótese em que há a cumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal.


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