Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FMP Concursos 2012)

Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo.
I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Marque a alternativa CORRETA.


A) Apenas a assertiva I é verdadeira.

B) Apenas a assertiva II é verdadeira.

C) Apenas a assertiva III é verdadeira.

D) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

E) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.


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