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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 230

  • (FEPESE 2010)

Assinale a alternativa incorreta.



A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


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