Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FCC 2006)

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a


A) irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

B) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

C) aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

D) vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

E) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


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