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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 91

  • (FUNCAB 2014)

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor público, em caráter eventual e não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada, quando poderá ser autorizado o acréscimo de até:


A) 60 horas de trabalho anuais pela chefia imediata do servidor.

B) 120 horas de trabalho anuais pela chefia imediata do servidor.

C) 240 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D) 60 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

E) 120 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.


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